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Troca e Devolução de Passagem

Troca e Devolução de Passagem

De acordo com o decreto 29.913 de 12 de maio de 1989, Capitulo IV (Dos Direitos e Deveres do Usuário), Art. 30, item XVI:
Artigo 93 – Será aceita desistência da via­gem, com a obrigatória devolução da importância paga ou revalida­ção da passagem para outro dia e horário, desde que efetuada com 03 (tres) horas de antecedência em relação ao horário de partida.